Recolha de assinaturas

As folhas com as assinaturas do requerimento para a inscrição do Partido Libertário Português  no Tribunal Constitucional podem ser descarregadas clicando na imagem em baixo e, depois de preenchidas, devem ser enviadas para

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Apartado 193

EC FARO

8000-999 FARO

 

 

Relembramos que, de acordo com a lei dos partidos políticos, no seu artigo 21º (Restrições), n.º 1,

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Não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos:

 

a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo;

b) Os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efectivo.

 

As assinaturas de cidadãos que se enquadrem neste artigo não serão válidas.